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Aprova o Plano de Urbanização do assentamento denominado “Dona Deda".
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta a aplicação de disposições da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, relativas ao parcelamento do solo.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Regulamenta a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal.
ALTERADO
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 19.998.000,00 de acordo com a Lei nº 16.334/15.
Altera a Portaria n° 36/SEL/2015, que padroniza procedimentos para elaboração das minutas de escritura de doação de área.
REVOGADO(A)
Institui a Política Municipal de Saúde Integral da População Negra.
Dispõe sobre o direito de toda mulher à investigação, ao exame genético que detecta a trombofilia e ao respectivo tratamento, e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Fomento ao Circo para a Cidade de São Paulo e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 18.738.441,72 de acordo com a Lei nº 16.334/15.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 500.000,00 de acordo com a Lei nº 16.334/15.
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